Andrade Braga M, Silva Leite M. O JULGAMENTO DO RHC 222.599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL. Reposdir [Internet]. 29º de novembro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];33:B282308. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/55167