1.
Zancanaro Queiroz A, Aurélio Pereira Valadão M, Moreira Lopes R. A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Reposdir [Internet]. 2016Nov.11 [cited 2024Jul.18];26(28). Available from: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18282