Zancanaro Queiroz A, Aurélio Pereira Valadão M, Moreira Lopes R. A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Reposdir [Internet]. 11º de novembro de 2016 [citado 22º de novembro de 2024];26(28). Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18282