De Castro Catharina, Alexandre. “Medidas Executivas Atípicas: Algumas Premissas Conceituais”,. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 30, no. 2 (novembro 7, 2020). Acessado abril 29, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/42309.