SANTOS, Roberto Mizuki Dias dos. “A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 23, no. 25 (outubro 23, 2013). Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12358.