REIS, Maurício Martins. “PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E SUA ADEQUADA COMPREENSÃO INTERPRETATIVA: DE COMO AS SÚMULAS VINCULANTES NÃO PODEM SER O ‘BODE EXPIATÓRIO’ DE UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA EM CRISE”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 24, no. 26 (May 4, 2014). Accessed July 18, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11925.