Pires Oliveira, Thiago. “Limites Da Discricionariedade Administrativa Na emissão De licenças Ambientais Pelo Município De Salvador/Bahia”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 33 (dezembro 1, 2023): B282309. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/57876.