Bahia, Saulo Jose Casali, and Bruna dos Santos Almeida. “PONDERAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E RETROCESSO SOCIAL”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 32 (September 14, 2022): p322201. Accessed August 17, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/49232.