Souza Costa, Beatriz, and Bárbara Augusta de Paula Araujo Myssior. “Os Efeitos Do Termo De Ajustamento De Conduta Sobre a persecução Penal Nos Crimes Contra O Meio-Ambiente”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 27, no. 2 (December 7, 2017). Accessed July 18, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/24987.