Trajano de Almeida Silva, Tagore, Ilzver de Matos Oliveira, e José Henrique Araújo dos Santos. “Teoria Da eficácia Do Mandado De injunção Sob O Enfoque Da Lei 13.300/2016”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 27, no. 01 (fevereiro 3, 2017). Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/23554.