Pereira Nobre Júnior, Edilson. “HÁ UMA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA?”. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 26, no. 28 (November 11, 2016). Accessed July 18, 2024. https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18273.