Pereira Gurgel, Y. M., e J. F. Dantas Jr. “O DIREITO FUNDAMENTAL AO ENSINO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: OS LIMITES APRESENTADOS PELO ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 30, nº 1, maio de 2020, doi:10.9771/rppgd.v30i1.36773.