SANTANA JUNIOR, D. D. S. “A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 23, nº 25, outubro de 2013, doi:10.9771/rppgd.v23i25.12367.