SANTOS, R. M. D. dos. “A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 23, nº 25, outubro de 2013, doi:10.9771/rppgd.v23i25.12358.