Gonçalves da Silva, L. ., R. Felix Nascimento, e L. N. . Rocha da Silva. “35 YEARS OF BRAZILIAN CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 115/2022 AND THE IMPORTANCE OF PROTECTING PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 34, nº 1, junho de 2024, p. G082409, doi:10.9771/rppgd.v34i0.60420.