Garcia Gil, A. “PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSO DECISÓRIO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CRISE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 33, dezembro de 2023, p. B282317, doi:10.9771/rppgd.v33i0.58171.