Pires Oliveira, T. “Limites Da Discricionariedade Administrativa Na emissão De licenças Ambientais Pelo Município De Salvador/Bahia”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 33, dezembro de 2023, p. B282309, doi:10.9771/rppgd.v33i0.57876.