Andrade Braga, M., e M. Silva Leite. “599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 33, novembro de 2023, p. B282308, doi:10.9771/rppgd.v33i0.55167.