Zancanaro Queiroz, A., M. Aurélio Pereira Valadão, and R. Moreira Lopes. “A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, vol. 26, no. 28, Nov. 2016, doi:10.9771/rppgd.v26i28.18282.