[1]
A. Zancanaro Queiroz, M. Aurélio Pereira Valadão, e R. Moreira Lopes, “A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE”, Reposdir, vol. 26, nº 28, nov. 2016.