M. Andrade Braga e M. Silva Leite, “599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL”., Reposdir, vol. 33, p. B282308, nov. 2023.