de Moraes Oliveira, T. L. e Pereira de Santana, S. (2023) “A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO MEIO ADEQUADO À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 33, p. B282313. doi: 10.9771/rppgd.v33i0.58060.