Souza Costa, B. e Augusta de Paula Araujo Myssior, B. (2017) “Os efeitos do termo de ajustamento de conduta sobre a persecução penal nos crimes contra o meio-ambiente”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 27(2). doi: 10.9771/rppgd.v27i2.24987.