SANTOS, R. M. D. dos (2013) “A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 23(25). doi: 10.9771/rppgd.v23i25.12358.