Andrade Braga, M. e Silva Leite, M. (2023) “599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL”., Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 33, p. B282308. doi: 10.9771/rppgd.v33i0.55167.