Zancanaro Queiroz, A., Aurélio Pereira Valadão, M. e Moreira Lopes, R. (2016) “A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE”, Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, 26(28). doi: 10.9771/rppgd.v26i28.18282.