Andrade Braga, Matheus, e Maurício Silva Leite. 2023. “599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito 33 (novembro):B282308. https://doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.55167.