Zancanaro Queiroz, André, Marcos Aurélio Pereira Valadão, e Rodrigo Moreira Lopes. 2016. “A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito 26 (28). https://doi.org/10.9771/rppgd.v26i28.18282.