SANTANA JUNIOR, Dejair Dos Santos. 2013. “A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O COMBATE ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito 23 (25). https://doi.org/10.9771/rppgd.v23i25.12367.