SANTOS, Roberto Mizuki Dias dos. 2013. “A EVOLUÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ENQUANTO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito 23 (25). https://doi.org/10.9771/rppgd.v23i25.12358.