Gonçalves da Silva, Lucas, Reginaldo Felix Nascimento, e Lívia Nayara Rocha da Silva. 2024. “35 YEARS OF BRAZILIAN CONSTITUTION: CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 115/2022 AND THE IMPORTANCE OF PROTECTING PERSONAL DATA AS A FUNDAMENTAL RIGHT”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito 34 (1):G082409. https://doi.org/10.9771/rppgd.v34i0.60420.