Trajano de Almeida Silva, Tagore, Ilzver de Matos Oliveira, and José Henrique Araújo dos Santos. 2017. “Teoria Da eficácia Do Mandado De injunção Sob O Enfoque Da Lei 13.300/2016”. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito 27 (01). https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i01.23554.