ANDRADE BRAGA, M.; SILVA LEITE, M. O JULGAMENTO DO RHC 222.599 PELO STF E A (IN)COMPATIBILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM OS CRIMES RACIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA LEGALIDADE PENAL. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 33, p. B282308, 2023. DOI: 10.9771/rppgd.v33i0.55167. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/55167. Acesso em: 18 maio. 2024.