BAHIA, S. J. C.; DOS SANTOS ALMEIDA, B. PONDERAÇÃO, DIREITOS FUNDAMENTAIS E RETROCESSO SOCIAL. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 32, p. p322201, 2022. DOI: 10.9771/rppgd.v32i0.49232. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/49232. Acesso em: 5 maio. 2024.