., . DADOS INSTITUCIONAIS E DIRETRIZES AOS AUTORES. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 31, n. 1, 2021. DOI: 10.9771/rppgd.v31i1.45533. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/45533. Acesso em: 1 dez. 2021.