GORDILHO, H. Dados Institucionais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 30, n. 2, 2020. DOI: 10.9771/rppgd.v30i2.42310. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/42310. Acesso em: 18 may. 2024.