MONTENEGRO VIVIANI GUIMARÃES, F. DA CONSTITUCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 29, n. 2, 2019. DOI: 10.9771/rppgd.v29i2.34809. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/34809. Acesso em: 28 abr. 2024.