..., ... Dados Institucionais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 29, n. 1, 2019. DOI: 10.9771/rppgd.v29i1.32519. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/32519. Acesso em: 4 maio. 2024.