., . Dados Institucionais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 27, n. 2, 2017. DOI: 10.9771/rppgd.v27i2.24983. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/24983. Acesso em: 20 abr. 2024.