UFBA, P. Dados Institucionais. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 27, n. 01, 2017. DOI: 10.9771/rppgd.v27i01.23613. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/23613. Acesso em: 6 maio. 2024.