NIPEDA, U. DADOS INSTITUCIONAIS. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 26, n. 28, 2016. DOI: 10.9771/rppgd.v26i28.20463. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/20463. Acesso em: 19 jul. 2024.