ZANCANARO QUEIROZ, A.; AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, M.; MOREIRA LOPES, R. A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 26, n. 28, 2016. DOI: 10.9771/rppgd.v26i28.18282. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18282. Acesso em: 29 abr. 2024.