PEREIRA NOBRE JÚNIOR, E. HÁ UMA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA?. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 26, n. 28, 2016. DOI: 10.9771/rppgd.v26i28.18273. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/18273. Acesso em: 3 maio. 2024.