BAHIA, S. C. Paulo Roberto Lyrio Pimenta. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 25, n. 27, 2015. DOI: 10.9771/rppgd.v25i27.15230. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/15230. Acesso em: 2 maio. 2024.