UFBA, P. SUMÁRIO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 23, n. 25, 2013. DOI: 10.9771/rppgd.v23i25.12353. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/12353. Acesso em: 2 maio. 2024.