MARANHÃO, N. EFICÁCIA HORIZONTAL DO DUE PROCESS LABORAL: REFLEXÕES SOBRE O DIREITO FUNDAMENTAL A UM PROCEDIMENTO TRABALHISTA JUSTO COMO FATOR DE CONTROLE DO PODER PRIVADO EMPREGATÍCIO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 24, n. 26, 2014. DOI: 10.9771/rppgd.v24i26.11932. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11932. Acesso em: 28 abr. 2024.