SILVA, E. P. OS EFEITOS DA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 24, n. 26, 2014. DOI: 10.9771/rppgd.v24i26.11926. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11926. Acesso em: 29 abr. 2024.