REIS, M. M. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS E SUA ADEQUADA COMPREENSÃO INTERPRETATIVA: DE COMO AS SÚMULAS VINCULANTES NÃO PODEM SER O “BODE EXPIATÓRIO” DE UMA HERMENÊUTICA JURÍDICA EM CRISE. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 24, n. 26, 2014. DOI: 10.9771/rppgd.v24i26.11925. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11925. Acesso em: 15 out. 2024.