UFBA, P. LINHA EDITORIAL E REGRAS DE SUBMISSÃO. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 24, n. 26, 2014. DOI: 10.9771/rppgd.v24i26.11922. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11922. Acesso em: 3 maio. 2024.