..., ... ... Linha Editorial e Regras de Submissão. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 22, n. 24, 2012. DOI: 10.9771/rppgd.v22i24.11906. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11906. Acesso em: 5 maio. 2024.