PEREIRA, M. C. Da Competência: O calcanhar de Aquiles da tutela coletiva. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito, [S. l.], v. 22, n. 24, 2012. DOI: 10.9771/rppgd.v22i24.11894. Disponível em: https://periodicos.ufba.br/index.php/rppgd/article/view/11894. Acesso em: 28 abr. 2024.